99 / 204
u
DECISÕES
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
u
99
plano. No sentido que aqui defendemos, o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, em julgado, já decidiu que:
“(...). Configura-se abusiva a cláusula inserta em contrato de
seguro saúde consistente na imposição de 50%( cinquenta por
cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica e ho-
norários médicos, após ultrapassado o período de 30 (trinta)
dias. 2. A Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS prevê, em
seu art. 21, que na internação psiquiátrica, haverá incidência
de fator moderador passados os primeiros 30 (trinta) dias.
Contudo, a mesma norma infra legal fixa que a coparticipação
será de nomáximo 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o
valor contratado, o qual deve ser entendido como o da própria
mensalidade paga pelo consumidor. 3. A exigência do custeio
mensal de valor superior a vinte vezes o valor da mensalidade
como contrapartida às despesas da internação implica, para
além de descumprimento da aludida Resolução Normativa da
ANS, no caso sub examine, e limitação de internação, embora
não de forma expressa, o que atrai a incidência do entendi-
mento cristalizado no enunciado nº302, da Súmula do STJ. ”
(TJDF; Rec 2014.05.1.00741-4; Ac.901.135; Primeira Turma Cível;
Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 04/01;2015; pág. 157.)
Isto posto, deve prosperar o pedido autoral, no que diz respeito à
manutenção da internação da requerente, devendo esta contribuir com o
valor correspondente a 50% da mensalidade.
Acrescente-se que a coparticipação após 30 dias não significa que a
cobertura está sendo limitada, apenas que, após o prazo previsto em con-
trato em que a ré arcará integralmente com as despesas, passa a haver
uma coparticipação do segurado.
Todavia, deve ser reformada a sentença no que diz respeito à indeni-
zação por danos morais arbitrada. Estando a mesma pautada em interpre-
tação de cláusula, mesmo que abusiva, não se pode olvidar a existência
de tal previsão, bem como, não ter havido qualquer dano concreto à par-
te autora que a justificasse. Desta forma, cabe concluir-se não ter havido
ofensa à honra da requerente ou sofrimento intenso infligido a sua perso-