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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
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300,00 cada, vencendo a primeira 30 dias após o trânsito em julgado, e as
demais nos meses subsequentes. Para tanto, deverá o réu enviar à autora
boleto bancário.
Fica o réu ciente de que deverá cumprir o julgado no prazo de 15 dias,
sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.
Sem custas e honorários, eis que não configuradas as hipóteses previstas
no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Na forma do Ato Executivo nº 5.156/2009, os autos processuais fin-
dos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após 90 dias (noven-
ta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a
relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento
ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais
juntados aos autos.
P.R.I.
Saquarema, 23 de agosto de 2016.
ALEXANDRE CHINI
Juiz de Direito