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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUM-
BÊNCIA RECÍPROCA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
APLICAÇÃO SUPLETIVA DA REGRA GERAL DO CÓDIGO DE PROCES-
SO CIVIL (ARTS. 85, § 1º E 1.046, § 2º. DO CPC C/C ARTS. 6º. E 55 DA LEI
N° 9.099/95). PRECEDENTES. AS DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE
AQUELAS DISPENSADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, RE-
FERIDAS NO ART. 1º DO PROVIMENTO N° 80/2011 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA, DEVEM SER ADIANTADAS PELA RECORRENTE,
QUE, NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO TOTAL DE SEU RECURSO, DE-
VEM SER RESSARCIDAS PELA RECORRIDA VENCIDA. CORRETA INTER-
PRETAÇÃO DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI N° 9.099/95.
APLICAÇÃO DO NOVO CPC, QUE ESTABELECEU COMO PARADIGMA A
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 1º). A NECESSIDADE DE SERVIR-
-SE DO PROCESSO PARA RECONHECIMENTO DE UM DIREITO NÃO
DEVE REVERTER EM DANO A QUEM TEM RAZÃO.
(TJERJ. RECURSO
Nº: 0034173-75.2015.8.19.0210. RELATOR: ALEXANDRE CHINI. JULGADO
EM 23 DE AGOSTO DE 2016)
4ª TURMA RECURSAL
VOTO
Cuida-se de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
opostos pela Recorrente
contra o Acórdão de fls. 124/125, objetivando a condenação da Recorrida
vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A Recorrente/Embargante propôs ação de indenização por danos
materiais e morais, suportados em decorrência de acidente de trânsito. A
sentença
a quo
julgou improcedente o pedido inicial, razão pela qual foi a
autora obrigada a interpor Recurso Inominado pretendendo a reforma da
sentença; para tanto efetuou o pagamento de custas processuais no valor
de R$ 1.115,64 (fls. 103).
O recurso foi provido (fls. 124/125), nos seguintes termos: