Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016

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a respeito dos seguintes pontos (e-STJ fl. 370): “EMNENHUM

MOMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,

QUER O E. TJMG SE MANIFESTOU SOBRE A APLICABILIDADE

DO ARTIGO 273, INCISO I AO CASO CONCRETO. EM RELAÇÃO

AO ROL DA ANS (ARTIGO 4o. INCISO III DA LEI 9.961/00). EN-

TENDENDO QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA AN-

TECIPADA DEVERIA SER MANTIDA.

COM A DEVIDA VÊNIA, NÃO HÁ COMO MANTER A CONCES-

SÃO DA TUTELA ANTECIPADA SEM SE MANIFESTAR A RES-

PEITO DO REQUISITO DO ARTIGO 273, INCISO I DO CPC.

A RECORRENTE TAMBÉM ALEGOU VIOLAÇÃO AO PAPEL QUE

A ANS POSSUI DE DEFINIR QUAL SERÁ A COBERTURA MÍNI-

MA A SER FORNECIDA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE

SAÚDE, PRERROGATIVA QUE LHE É GARANTIDA PELOS AR-

TIGOS 1º, 3o E 4º, INCISO III DA LEI 9.961/00 E ARTIGO 10, § 4°

E 17-A, § 6° DA LEI 9.656/98.”

Noentanto, oTribunal deorigemconsignouque (e-STJfls. 327/328):

“A antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferida quan-

do presentes os seus pressupostos autorizadores, inseridos

no artigo 273 do CPC. A alegação posta a exame é séria e ve-

rossímil, sendo certo que o agravado também se desincumbiu

da prova de satisfação do preceito do inciso I, do mencionado

dispositivo legal, que exige “fundado receio de dano irrepará-

vel ou de difícil reparação”.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 668216, deixou assen-

tado que o médico, e não o plano de saúde, é quem decide

sobre o tratamento do doente.

Quanto à cobertura dos contratos de plano de saúde ante-

riores e posteriores à Lei n. 9.656/98, aplicado o princípio da

boa-fé (art. 422, CC), sobretudo quando sua aplicação envol-

ve o mais valioso de todos os bens do ser humano, que é o di-

reito à vida, na sua forma mais ampla e incondicional, cumpre

anotar: - para estes, deve haver previsão de todas as doenças