Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016

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“AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CÚ-

MULO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CO-

LOCAÇÃO DE PRÓTESE. Se a prótese decorre de ato cirúrgico

coberto pelo plano de saúde, sendo conseqüência possível

da cirurgia realizada, não pode valer a cláusula que proíbe a

cobertura. Inclui-se a prótese no tratamento coberto desde

que se encontre vinculada ao ato cirúrgico principal. SENTEN-

ÇA CORRETA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ/RJ. Apela-

ção Cível nº 2003.001.30314. 9ª Câmara Cível. Rel. Des. Maldo-

nado de Carvalho. Registro: 30/01/2004)

E, mais recentemente:

AgRg no AREsp 143474 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0025342-3

Relator(a)

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 -

QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/10/2012 Data da

Publicação/Fonte DJe 09/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI

9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLA-

NO. PRÓTESE. CUSTEIO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. RECUR-

SO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA

E CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5

E 7 DO STJ FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE E AU-

SÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO CONSTITUCIONAL

DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 284 E 283 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO

DE MULTA.

1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC, quando o acórdão

enfrentou a matéria controvertida na lide e declinou os fun-

damentos pelos quais decidiu.