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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
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de diagnóstico de câncer localizado, não pode valer a cláusula
que proíbe a cobertura. Como se sabe, a prostatectomia radi-
cal em diagnóstico de câncer localizado tem finalidade cura-
tiva e o tratamento da incontinência urinária, que dela pode
decorrer, inclui-se no tratamento coberto, porque ligado ao
ato cirúrgico principal.
2. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ. Resp
nº 519940/SP. 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Di-
reito. DJ 17/06/20030).
“SENTENÇA ÚNICA A DECIDIR CONJUNTAMENTE OS PRO-
CESSOS PRINCIPAL E CAUTELAR. RECURSO QUE PODE TAM-
BÉM SER CONJUNTO A AMBOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA
DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SEGURO SAÚDE. CLÁU-
SULA ABUSIVA. NULIDADE, APLICABILIDADE DAS NORMAS
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É ABUSIVA
A CLÁUSULA DE SEGURO SAÚDE QUE EXCLUI DA COBERTU-
RA O PAGAMENTO DE PRÓTESE QUE SE MOSTRA ESSEN-
CIAL A MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO SEGURADO.
CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, PORTANTO, EM VIGOR À
ÉPOCA DA LESÃO, QUE OCORREU QUANDO DA VIGÊNCIA
DO CDC. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1460 DO CCB DE 1916,
EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OB-
SERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL DEVIDO EM
RAZÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE GARAN-
TIDOS CONSTITUCIONALMENTE. ARBITRAMENTO DO DANO
MORAL DENTRO DA RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE O
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PLEITO DE DANO MORAL FORMULADO GENERICAMENTE SE
CONSTITUI EM FUNDAMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO
A RECURSO QUE PLEITEIA A SUA MAJORAÇÃO. RECURSOS
IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ/RJ. Apelação Cível
nº 2003.001.18758. Rel. JDS. Des. Carlos Santos de Oliveira. 13ª
Câmara Cível. Registro: 26/01/2004)