126 / 204
u
DECISÕES
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016
u
126
No caso, ouso divergir do ilustre magistrado sentenciante.
Dúvidas não restam, assim, que estamos diante de típica relação de
consumo, com aplicação estreita dos ditames da Lei 8078/90, já que a par-
te autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu.
Entretanto, ainda que se trate de relação de consumo e de respon-
sabilidade objetiva do réu, não isenta o consumidor de produzir a prova
mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC,
comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil,
a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, ônus do qual não se
desincumbiu com êxito.
Isto porque, conforme se observa dos extratos colacionados aos au-
tos, especialmente aqueles de fls. 13/20, não há um único que comprove
débitos sob a rubrica “XX” a partir de 02 de agosto de 2012, data em que
teria solicitado o cancelamento da contratação (fl. 12). Ademais, não há
qualquer indício de que esta tenha sido formalizada sob qualquer vício.
Pelo contrário, analisando-se as provas dos autos, observa-se, ain-
da, que fora o autor contemplado com um resgate parcial no valor de R$
2.500,00, em 05/06/2012 (fl. 19), em razão, justamente, da contratação em
epígrafe, o que afasta a verossimilhança das alegações autorais.
Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento do recur-
so do réu para fins de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na
forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art.
55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016
ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO
JUÍZA DE DIREITO