Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 26, p. 59-179, 2º sem. 2016

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1ª col., em. Impetrante de má-fé condenado, em mandado

de segurança, ao pagamento de honorários de advogado:

RJTJESP 32/80. Condenação da Fazenda Pública ao pagamen-

to de multa, por deslealdade processual: RJTJESP 42/142.

“A penalidade por litigância de má-fé pode ser imposta pelo

juiz, de ofício, respeitado o limite de 20% do valor atualizado

da causa, mas a indenização dos prejuízos, excedente desse

limite, depende de pedido expresso da parte, submete-se ao

princípio do contraditório e é liquidável por arbitramento”

(CED do 2º TASP, enunciado 32, v.u.).

Segundo Elicio de Cresci Sobrinho, in “Dever de Veracidade das par-

tes em juízo”:

“Se existe uma comunidade harmônica de trabalho entre as

partes e o juiz (ou tribunal) não pode este ser dolosamente

enganado pelos litigantes, daí a necessidade da Lei proces-

sual impor determinado comportamento para as partes - de

acordo com a verdade subjetiva - no Processo Civil” (p. 109,

Ed. Fabris, 1988, Porto Alegre). O procedimento do reclama-

do é atentatório à dignidade da justiça.

Tem-se que a Autora/recorrida feriu o princípio da boa-fé processual,

uma vez que frustrou a confiança razoável da parte adversa e do pró-

prio juízo, ao faltar com a verdade.

Segundo o ensinamento do doutrinador Fredie Didier Júnior, no seu

Curso de Direito Processual Civil, V. 01 12ª edição, pag.60: “Os sujei-

tos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, que, nesse

caso, deve ser entendido como uma norma (boa-fé objetiva). Esse é o

princípio de boa-fé processual, que se extrai do texto do inciso II do

art. 14 do CPC:

Art.14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qual-

quer forma participam do processo: (...) II – proceder com le-

aldade e boa-fé”. Neste sentido: STF, 2ª T., RE nº 464,963-2