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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
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De outro lado, nos termos da jurisprudência consolidada do Supe-
rior Tribunal de Justiça, a possibilidade de penhora parcial de valores en-
contrados em conta salário foi rejeitada, por ocasião do julgamento do
REsp 1.184.765/PA, Agravo de Instrumento n. 0000361-27.2014.8.19.0000
03.10.2010, que, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendi-
mento em favor da impenhorabilidade absoluta das verbas de caráter ali-
mentar declinadas no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BA-
CENJUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LO-
CALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA
LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTI-
GOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA
DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO
IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL.
1. A utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior
à
vacatio legis
da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do
exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exe-
quente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de de-
pósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira
Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhi-
do, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010.
Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/
PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em
22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda
Agravo de Instrumento n. 0000361-27.2014.8.19.0000.
Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/
RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julga-
do em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte