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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
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COBRANÇA DE COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS - CON-
DENAÇÃO SOLIDÁRIA QUANDO OS FORNECIMENTOS NÃO TÊM LI-
GAÇÃO ENTRE SI - DANO MORAL FIXADO DE FORMA EXAGERADA
– PROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0020947-45.2015.8.19.0002. RE-
LATOR: JOSÉ GUILHERME VASI WERNER. JULGADO EM 09 DE MARÇO
DE 2016).
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL
VOTO
Recurso interposto em face da sentença que condenou as rés ora re-
correntes a restituírem à autora, solidariamente, a quantia de R$6.229,70
correspondente ao que foi cobrado por compras e saques não reconheci-
dos e a pagarema ela, tambémde forma solidária, a quantia de R$10.000,00
a título de danos morais. Sentença que entendeu corretamente ter havido
falha dos réus na cobrança de valores referentes à utilização do cartão de
crédito sem que a autora o tenha utilizado, mas apenas declarou a solida-
riedade, sem que tenha fundamentado o entendimento adotado para se
chegar a tal conclusão. Solidariedade que decorre da lei ou da vontade.
Solidariedade que, no caso das relações de consumo, decorre da previsão
legal quanto à responsabilidade solidária dos fornecedores de produtos e
serviços (arts. 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 20 e 25, 1º do CDC). Solidarie-
dade que, porém, nasce do fornecimento de produto e serviço e liga os
participantes da cadeia de fornecimento do produto ou do serviço. Solida-
riedade que existe entre o 4º réu, administradora do cartão de crédito da
autora, e cada um dos estabelecimentos comerciais que teriam cobrado
pelas compras não reconhecidas.
Sentença que merece reforma.
Inexis-
tência de solidariedade entre os estabelecimentos comerciais no que se
refere às compras feitas nos demais. “
Error in judicando”
. Responsabilida-
de dos estabelecimentos comerciais que deve ser limitada às respectivas
cobranças. Responsabilidade que é solidária com a administradora do car-
tão de crédito. Cobranças indevidas que foram feitas pela 1ª ré (R$2.530,02
(3x R$843,34) – fl. 22), pela 2ª ré (R$1.799,70 (3x R$599,00) – fl. 22), pela 3ª
ré (R$899,98 – fl. 25) e pela 4ª ré (R$1.000,00 fl. 25). Desistência da ação em