Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADOS NO CONSTRANGI-

MENTO E VERGONHA VIVIDOS PELO AUTOR QUANDO SE ENCONTRA-

VA NO ESTABELECIMENTO DA RÉ E FOI ABORDADO POR FUNCIO-

NÁRIO E POLICIAL MILITAR QUE DESEJAVAM AVERIGUAR SE HAVIA

SUBTRAÍDO ALGUM PERTENCE DA LOJA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA - FA-

LHA GRAVE NO SERVIÇO PRESTADO – PROCEDÊNCIA.

(TJERJ. PRO-

CESSO Nº: 0023713-29.2015.8.19.0210. RELATOR: JOSÉ GUILHERME VASI

WERNER. JULGADO EM 09 DE MARÇO DE 2016).

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

VOTO

Recurso interposto em face da sentença de fl. 46/53 que julgou im-

procedente o pedido de indenização por danos morais fundado no cons-

trangimento e vergonha vividos pelo autor quando se encontrava no es-

tabelecimento da ré e foi abordado por funcionário e policial militar que

desejavam averiguar se havia subtraído algum pertence da loja. Sentença

que entendeu não haver provas do alegado.

Sentença que merece refor-

ma.

Contestação da ré que não nega que o autor tenha sido abordado por

funcionário e por policial militar para averiguar se um pertence que se en-

contrava em seu bolso havia sido furtado da loja:

“a Sra. Jalima entregou

algo ao autor que guardou em seu bolso, essa atitude chamou atenção do

fiscal, que para evitar qualquer constrangimento solicitou apoio ao policial

que estava na porta da filial, para que o mesmo com a devida técnica apuras-

se o fato. O policial discretamente apenas indagou ao autor acerca do objeto

que havia guardado em seu bolso. O autor respondeu-lhe que não se tratava

de nenhum objeto da ré e só”.

Fatos admitidos pela ré que já escapam à

rotina dos procedimentos a serem adotados em caso de suspeita de fur-

to, sendo desnecessária a intervenção do policial militar que, aliás, deve

fazer o patrulhamento das vias públicas e não do interior da loja. Envolvi-

mento do policial militar na situação que extrapola a normalidade dos pro-

cedimentos admissíveis, sendo certo que isso colocou o consumidor, que

nada havia feito de suspeito, em situação vexatória. Falha grave no serviço

prestado. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Razoabilidade