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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
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PARCELAMENTO DE DÍVIDA - DESBLOQUEIO DO CARTÃO APÓS O
PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO – NEGATIVA DE RENO-
VAÇÃO DO CARTÃO OBJETO DA LIDE - NÃO RESTOU CARACTERIZA-
DA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU PRÁTICA
ABUSIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DA
LIBERDADE CONTRATUAL – IMPROCEDÊNCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº:
0018678-69.2015.8.19.0087. RELATORA: JUÍZA ANA PAULA CABO CHINI.
JULGADO EM 28 DE MARÇO DE 2016).
III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI
Trata-se de ação proposta por X em face de Y.
Em breve relato, sustenta a parte autora em sua inicial, dentre outros
fatos, que possui o cartão da empresa reclamada desde o ano de 2009;
que aderiu um parcelamento de dívida; que recebeu a informação acerca
do desbloqueio do cartão após o pagamento integral do parcelamento;
que não logrou desbloquear o cartão.
Com isso, requer seja a empresa ré compelida a efetuar o desblo-
queio do cartão objeto da lide, bem como condenada ao pagamento de
indenização por dano moral.
Em contestação a parte ré informa que a autora ficou inadimplente
por anos e que, após a solicitação de renovação do cartão, o seu perfil não
foi aprovado na análise de crédito realizada. Ao final, requer a improcedên-
cia dos pedidos.
É o sucinto relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.
Decido.
Finda a instrução processual, não restou caracterizada qualquer falha
na prestação dos serviços, ou prática abusiva perpetrada pela parte ré que
pudesse gerar obrigação de fazer e o dever de indenizar.
Para análise do caso em comento necessário esclarecer que não pode
o Judiciário interferir na política interna das instituições atuantes no mer-
cado, até por conta do Princípio Constitucional da Livre Iniciativa e da Li-