145 / 198
u
DECISÕES
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
u
145
Enquanto ainda vigente a EC n° 19/98, a questão não chegou a ser
resolvida pela jurisprudência, eis que, em sessão administrativa de 24 de ju-
nho de 1998, o Supremo Tribunal Federal acabou firmando o entendimen-
to de que o sistema remuneratório daquela emenda não era autoaplicável.
Por sua vez, já por ocasião da EC n° 41/2003, o próprio Supremo Tribu-
nal Federal, em sessão administrativa de 5.2.2004, em que declarou o valor
da remuneração dos Ministros daquela Corte, deixou de fora do teto a gra-
tificação percebida pela atuação no Tribunal Superior Eleitoral. Além disso,
o Ministro MAURÍCIO CORRÊA consignou sua opinião de que seria incons-
titucional a expressão “cumulativamente ou não” incluída no art. 37, XI.
Leia-se a íntegra da ata daquela sessão administrativa:
“ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ANO DE
2004, REALIZADA EM 05 DE FEVEREIRO DE 2004. Às dezes-
sete horas, reuniu-se o Supremo Tribunal Federal, em sessão
administrativa, presentes os Ministros Maurício Corrêa (Pre-
sidente), Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso,
Marco Aurélio, -Nelson 7obim, Ellen Gracie, Gilmar Mendes,
Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa, para a apre-
ciação da seguinte pauta: ]) Processo 319.269 - Após analisa-
das as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n°
41/2003, o Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto
do Ministro Maurício Corrêa Presidente, que o valor do limite
fixado pelo artigo 8° da referida Emenda corresponde a R$
19.115,19 (dezenove mil, cento e quinze reais e dezenove cen-
tavos), maior remuneração atribuída por lei, na data de sua
publicação, a Ministro do Supremo Tribunal Federal, a título
de vencimento, representação mensal e parcela recebida em
razão de tempo de serviço e cuja composição é a seguinte: R$
3.989,81 (três mil, novecentos e oitenta e nove reais e oiten-
ta e um centavos) a título de vencimento, na forma das Leis
10474/02 e 10697/03; R$ 10.628,86 (dez mil, seiscentos e vinte
e oito reais e oitenta e seis centavos) a título de representa-
ção mensal, conforme determinam os Decretos-Lei 2371/87,
1525/77 e 1604/78; e R$ 4.496,52 (quatro mil, quatrocentos e
noventa e seis reais e cinqüenta e dois centavos) a título de