Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016

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PASSE LIVRE POR INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO - MOLÉSTIA

GRAVE – ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ LEI MUNICIPAL QUE REGULA-

MENTE O TIPO DE DEFICIÊNCIA DO AUTOR - DIREITO AO TRANSPOR-

TE DO PACIENTE DE SUA RESIDÊNCIA ATÉ O LOCAL DO TRATAMENTO

DE SAÚDE DECORRE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – PROCEDÊN-

CIA.

(TJERJ. PROCESSO Nº: 0000246-55.2015.8.19.0037. RELATORA: JUÍ-

ZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA. JULGADO EM 05 DE NOVEM-

BRO DE 2015).

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

VOTO

Narra a parte autora, em síntese, que está incapacitado para o tra-

balho desde 2013 por conta de moléstia grave que a acomete, qual seja,

glaucoma monocular do olho direito (CID H.54.1), sendo obrigado a fazer

tratamento oftalmológico, conforme atestado médico juntado à fl. 10 e

receituário à fl. 32. Sustenta que, desde 2013, vem pleiteando o passe livre

junto à ré (fls. 10/12), o que lhe tem sido negado, ao argumento de que

não há lei municipal que regulamente sobre o tipo de deficiência do autor.

Alega que tem sido obrigado a pagar as passagens nos ônibus da ré, o que

prejudica sua renda, uma vez que recebe mensalmente um salário mínimo

(fl. 13). Requer, assim, antecipação de tutela para que a ré seja obrigada a

fornecer ao autor o passe livre definitivo; e indenização a título de danos

morais.

A r. sentença de fls. 108/109 rejeitou a preliminar de incompetência do

JEC por entender desnecessárias a produção de prova pericial e o litiscon-

sórcio com o Município de Nova Friburgo. No mérito, julgou improceden-

tes os pedidos, por entender que o autor não logrou êxito em comprovar

a dificuldade de locomoção e a carência de recursos para custear o trans-

porte coletivo.

Em recurso inominado interposto às fls. 113/121, a parte autora plei-

teia a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos formulados

na inicial.