Direito em Movimento

DECISÕES

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016

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isso mesmo, é mais limitada do que a que decorre das demais

sentenças condenatórias. Sobressai nelas a carga de declaração

do dever de indenizar, transferindo-se para a ação de cumpri-

mento a carga cognitiva relacionada com o direito individual de

receber a indenização. Assim, a ação de cumprimento não se

limita, como nas execuções comuns, à efetivação do pagamen-

to. Nelas se promove, além da liquidação do valor se for o caso,

o juízo sobre a titularidade do exeqüente em relação ao direito

material, para somente então se passar aos atos propriamente

executivos. Ora, o art. 475-J impõe como condição para a inci-

dência da multa a de negar-se o executado a cumprir esponta-

neamente, no prazo de quinze dias, sentença condenatória de

“pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação”.

Dessas características não se reveste, conforme salientado, a senten-

ça genérica proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/90, art. 95), já que,

conforme se disse, a condenação foi genérica (sem identificação dos pos-

síveis beneficiados e, muito menos, de “quantia certa”) e não houve prévia

liquidação.

Com efeito, a presente execução foi proposta diretamente com base

em sentença genérica, acompanhada de memória apresentada pelo pró-

prio exequente, contudo os Juizados Especiais Cíveis, só possuem compe-

tência para executar suas próprias sentenças que devem ser necessaria-

mente líquidas (paragrafo único do art. 38 e 52 da Lei n. 9099/95).

Confira o art. 52 da lei de regência:

“A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado,

aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo

Civil, com as seguintes alterações:I - as sentenças serão necessa-

riamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro

Nacional - BTN ou índice equivalente”.

Portanto, a “quantia certa” efetivamente devida deverá ser apurada

no âmbito da própria execução forçada. Assim, ainda que superado o óbice

posto na sentença, é certo que, no caso, não estão presentes as condições

objetivas descritas nos dispositivos legais suso mencionados. Anote-se ain-