113 / 198
u
DECISÕES
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
u
113
ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS
REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DANO MORAL A SER COMPEN-
SADO.
OS VALORES REFERENTES A SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO
BANCÁRIOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS,
IN CASU
, FORAM LIVREMENTE
PACTUADOS NO CONTRATO, INEXISTINDO ABUSO OU ONEROSIDADE EX-
CESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA JURISPRUDÊNCIA
DO E.STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NAS COBRAN-
ÇAS REALIZADAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER COM-
PENSADO.
COMRELAÇÃOAOS ENCARGOS, NÃOHÁQUE SE FALAR EMCOBRAN-
ÇA ILEGAL, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL DO BEM FOI FINANCIADO EM
24 PARCELAS, INCIDINDO OS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA, COM OS QUAIS NÃO SE INSURGIU O AUTOR NA OCASIÃO DA
CONTRATAÇÃO.
COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS, CONSIDERANDO QUE O RÉU É RES-
PONSÁVEL PASSIVO TRIBUTÁRIO PELO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS,
O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Ante todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E AO MESMO DOU
PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deve-se consig-
nar que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição
Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ). SEM CUSTAS E HONORÁ-
RIOS. Vale esta decisão monocrática como acórdão, conforme o disposto
no art. 46 da Lei 9099/95.
LUIZ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR
Juiz Relator