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DECISÕES
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
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FINANCIAMENTO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRA-
TO - OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TARI-
FAS BANCÁRIA – IMPROCÊDENCIA.
(TJERJ. PROCESSO Nº: 0000774-
79.2014.8.19.0084. RELATOR: LUIZ ALFREDO CARVALHO JÚNIOR.
JULGADO EM 12 DE JANEIRO DE 2016).
QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL
PARTE AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO FINANCIAMENTO
BANCÁRIO EM 28/07/2008 E QUE SE REPUTAM, TARIFA DE REGISTRO
DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO.
É CEDIÇO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO APRECIAR
O RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS, SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC), CONSOLIDOU O ENTEN-
DIMENTO, COM A TESE ASSENTADA NOS SEGUINTES TERMOS:
“1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ
30.4.2008
(FIM DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96)
ERA VÁLIDA A
PACTUAÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E
DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC)
, OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA
O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVI-
DADE EM CADA CASO CONCRETO;
2.
COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007
,
EM
30.4.2008
, A COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS PRIORITÁ-
RIOS PARA PESSOAS FÍSICAS FICOU LIMITADA ÀS HIPÓTESES
TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EX-
PEDIDA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA.
DESDE ENTÃO, NÃO
MAIS TEM RESPALDO LEGAL A CONTRATAÇÃO DA TARIFA DE
EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉ-
DITO (TAC)
, OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO
GERADOR.
PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO
EX-
PRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZA-
DOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER
COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMI-
DOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;