112 / 198
u
DECISÕES
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 25, p. 59-176, 1º sem. 2016
u
112
3.
PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO
(IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚ-
TUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS
CONTRATUAIS
.”
NESTE SENTIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILEGALI-
DADE NAS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESTI-
PULADOS DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO E QUE ESTEJAM
PREVISTOS NAS NORMAS REGULAMENTADORAS (RESOLUÇÕES BACEN
Nº 3.110/2003, 3.518/2007 E 3.919/2010).
POR OUTRO LADO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE OS CONTRATOS EM
QUESTÃO EVENTUALMENTE INCLUEM
OUTRAS COBRANÇAS QUE NÃO
SE CONFUNDEM COM TARIFAS BANCÁRIAS
, TAIS COMO
TAXAS DE REGIS-
TRO DE CONTRATO OU DE GRAVAME ELETRÔNICO, AVALIAÇÃO DE BENS,
SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DENTRE OUTROS
.
AS COBRANÇAS A TÍTULO DE
REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME
ELETRÔNICO
SÃO PERFEITAMENTE VÁLIDAS, UMA VEZ QUE NÃO DECOR-
RE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIMDO FATO DA AU-
TORIDADE DE TRÂNSITO (DETRAN) EXIGIR DO ADQUIRENTE DE VEÍCULO
FINANCIADO O REGISTRO COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO
BEM (ART. 1361 § 1º DO CC/2002).
QUANTO À
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM
, CERTO É QUE ESTA É
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELAS RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96,
3.518/2007 (art. 5º, V) e 3.919/2010 (art. 5º, VI).
COM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR
SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS, SERVIÇO DE CORRESPONDENTE (PROMOTOR DE VENDAS)
DITA
COBRANÇA SOMENTE FOI VEDADA PELA RESOLUÇÃO CMN 3.954/2011,
SENDO, PORTANTO, LÍCITA A COBRANÇA ATÉ FEVEREIRO DE 2011
, DESDE
QUE PACTUADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR.
EVENTUAL PRÊMIO DE SEGURO É DEVIDO EM FUNÇÃO DE AJUSTE
FIRMADO ENTRE AS PARTES DENTRO DA LIBERDADE DE CONTRATAR
,
NÃO RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUALQUER VÍCIO DE VON-
TADE NA CONTRATAÇÃO.