Direito em Movimento

DECISÕES fazenda pública

Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 147-175, 2º sem. 2015

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Em segundo lugar, instaurar-se-ia insuperável tumulto processual

com o afluxo de beneficiários reclamando a liquidação do seu direito. Sem

dúvidas, tal circunstância causaria uma implosão do processo, que, sem

estar aparelhado para suportar sua própria satisfação material, ficaria in-

viabilizado.

A Corte Superior de Direito Infraconstitucional, então, providenciou

a solução para tornar exequível a tutela de direitos transindivuais. Asseve-

rou que não necessariamente haverá coincidência dos juízos processan-

tes dos módulos de conhecimento e execução. Confira- se:

“RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATI-

VO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO

JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO

DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍ-

ZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEO-

LOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. 1. A EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO

JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NÃO SEGUE A REGRA

GERAL DOS ARTS. 475-A E 575, II, DO CPC, POIS INEXISTE IN-

TERESSE APTO A JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE

EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA PARA O PROCES-

SAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS

DESSE TÍTULO JUDICIAL. 2.A ANALOGIA COM O ART. 101, I,

DO CDC E A INTEGRAÇÃODESTA REGRA COM A CONTIDA NO

ART. 98, § 2º, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL GARANTEM AO

CONSUMIDOR A PRERROGATIVA PROCESSUAL DO AJUIZA-

MENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO

PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA NO FORO

DE SEU DOMICÍLIO. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”

(RESP

1098242/GO- Min. Rel. Nancy Andrighi- Terceira Turma- Julgado

em: 28/10/2010)

Na hipótese dos autos, a propósito, o relator da ação civil pública ma-

triz, o Exmo. Des. Jessé Torres, ordenou a livre distribuição das petições

individuais: