144 / 178
u
Ementas
u
u
Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 24, p. 143-145, 2º sem. 2015
u
144
base em ação penal extinta por carência acionária. Prin-
cípio da presunção de inocência. Impossibilidade de chan-
celar o arbítrio da Administração em excluir do certame
candidato que nunca foi declarado culpado ou possui
ato conhecido que desabone sua conduta. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.
(TJERJ. PROCESSO Nº 0335955-
60.2013.8.19.0001. RELATOR: JUIZ LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANA-
BARRO. JULGADO EM 16 DE JANEIRO DE 2015).................................153
Recurso inominado. Execução individual de título judi-
cial constituído em ação civil pública movida pelo SEPE
– Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação. Com-
petência das Varas de Fazenda Pública. Atuação do sindi-
cato na qualidade de ente representante dos interesses
do grupo, classe ou categoria. Conhecimento do recurso
e manutenção da extinção da execução.
(TJERJ. PROCESSO Nº
0229222-36.2014.8.19.0001. RELATORA: JUIZA SIMONE LOPES DA COS-
TA. JULGADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2014).. ................................. 158
GUARDA MUNICIPAL. Recurso interposto com o objetivo de
reformar a sentença do Juízo
a quo
que julgou impro-
cedente o pedido anulatório do ato administrativo que
eliminou a recorrente do certame em razão do limite de
idade. Exigência do Edital que, muito embora se mostre
compatível com a função a ser exercida, não possui em-
basamento legal. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ.
Conhecimento e provimento do recurso.
(TJERJ. PROCESSO
Nº 0205343-34.2013.8.19.0001. RELATOR: JUIZ LUIZ FERNANDO DE AN-
DRADE PINTO. JULGADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2014).................. 164
OBRIGAÇÃO DE FAZER – ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FORNECI-
MENTO COMPULSÓRIO DE MEDICAÇÃO - DIREITO À VIDA E À SAÚ-
DE ASSEGURADO A TODOS PELOS ARTS. 5º, 6º, 196 E SEGUINTES
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS- INDEPEN-