Direito em Movimento - Volume 23

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u Decisões u STJ u
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p.159-214, 2º sem. 2015 u 195
“A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provi-
mento e declarou, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrido, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.”
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribei-
ro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.