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Decisões
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STJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 159-214, 2º sem. 2015
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MULHER HODIERNA. DESNECESSIDADE DE PROVA.
COMPETÊNCIA DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉS-
TICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL
FLUMINENSE. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO,
DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RE-
LAÇÃO AO CRIME COMETIDO CONTRA A PRIMEIRA
VÍTIMA, EM FACE DA SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1. Hipótese em que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal
a quo
, concluíram que havia, à época dos fatos, uma relação
de namoro entre o agressor e a primeira vítima; e, ainda, que a
agressão se deu no contextoda relação íntima existente entre
eles. Trata-se, portanto, de fatos incontestes, já apurados
pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em inci-
dência da Súmula n.º 07 desta Corte.
2. O entendimento prevalente neste Superior Tribunal de Justi-
ça é de que “
O namoro é uma relação íntima de afeto que inde-
pende de coabitação; portanto, a agressão do namorado con-
tra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento,
mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência do-
méstica
“ (CC 96.532/MG, Rel. Ministra JANE SILVA – Desem-
bargadora Convocada do TJMG, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 05/12/2008, DJe 19/12/2008). No mesmo sentido: CC 100.654/
MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/03/2009, DJe 13/05/2009; HC 181.217/RS, Rel. Ministro GILSON
DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 04/11/2011;
AgRg no AREsp 59.208/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013.
3. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, en-
volvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias
descritas pela lei de regência, se revela
ipso facto
. Com efei-
to, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a