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Decisões
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TJRJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 107-158, 2º sem. 2015
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Ante o exposto,
JULGO IMPROCEDENTE
o pedido contido na denún-
cia para
ABSOLVER X
pelo crime previsto no artigo 217-A, parágrafo 1º, do
Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06.
Intime-se o acusado por mandado e dê-se ciência à vítima, ao Ministé-
rio Público e à Defesa através de Publicação em Diário Oficial.
PUBLIQUE-SE. Registre-se e Intime-se.
Rio de janeiro, 10 de Setembro de 2014.
MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO
Juíza de Direito