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Decisões
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TJRJ
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 23, p. 107-158, 2º sem. 2015
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não resta configurado o delito de desobediência, impondo-se a
absolvição do apelante por atipicidade de conduta. RECURSO
DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.”
“0180652-24.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Julgamento:
26/11/2013 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL
- DELITOS DE AMEAÇA E DESOBEDIENCIA À DECISÃO JUDICIAL
SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO, EM CONCURSO
FORMAL PREVISTOS NOS ARTIGOS 147 (TRÊS VEZES) E 359,
NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM
A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 - RECURSO DEFENSIVO QUE
PLEITEIA EM PRELIMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESO-
LUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESEN-
TAÇÃO DAS VÍTIMAS. NO MÉRITO PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO
ANTE A PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA OU EM RA-
ZÃO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ALTERNATIVAMENTE
EM CASO DE MANUTENÇÃO DO “DECISUM” A FIXAÇÃO DA
PENA BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS ASSIM COMO O REGIME
ABERTO E A MANUTENÇÃO DO
SURSIS
DA PENA. PREQUES-
TIONA A MATÉRIA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA - PREVALÊN-
CIA DO ART. 39 DO CPP - SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO
INEQUÍVOCA DA VÍTIMA NÃO EXIGINDO FORMA ESPECIAL,
BASTANDO QUE O OFENDIDO OU O SEU REPRESENTANTE LE-
GAL MANIFESTE O DESEJO DE INSTAURAR CONTRA O AUTOR
DO DELITO O COMPETENTE PROCEDIMENTO CRIMINAL. DELI-
TO DE AMEAÇA É FORMAL E SE CONSUMA DESDE O MOMEN-
TO EM QUE A VITIMA SE SINTA AMEAÇADA COMO NO CASO
PRESENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O
ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRI-
CA DO ARTIGO 61, II, letras “F” e “h”, DO CÓDIGO PENAL NA
FRAÇÃO de 1/3 (UMTERÇO) REFERENTE ÀS VÍTIMAS RENATA E
ANDRE E EM2/3 (DOIS TERÇOS) REFERENTES À VITIMAMARIA
CARNEIRO SE MOSTRA EXCESSIVA, REDUÇÃO QUE SE OPERA
PARA 1/6 (UM SEXTO), REFERENTE ÀS VÍTIMAS RENATA E
ANDRE E PARA 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À VÍTIMA MARIA
CARNEIRO, ALÉM DE REDUZIR PARA 1/3 (UM TERÇO) A FRA-