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SÚMULAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 22, p.177-551, 1º sem. 2015
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do Direito do Consumidor é com o usuário destinatário final
desses serviços - e não com a pessoa do fornecedor;
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a relação jurídica de direito material existente entre a
Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE (na condi-
ção de fornecedora) e o usuário (na condição de consumi-
dor) é de natureza contratual e, por isso, subordinada aos
princípios e regras contratuais do sistema de proteção e
defesa do consumidor.
É o comentário que elevo à consideração de todos,
sub censura.