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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 56-109, 1º sem. 2018
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elemento, constituído pelos direitos fundamentais. Existe uma vinculação
cronológica entre Estado de Direito e Direitos Fundamentais, vinculação
essa que bem se articula mediante o processo em sentido inverso, perten-
centes à mesma dinâmica.
A história do Estado de Direito tem sido entendida como a história de
uma progressiva minimização do poder por via de sua regulação jurídica.
Essa redução das potencialidades do poder transita de forma paralela a
uma progressiva ampliação dos âmbitos materiais e pessoais, protegidos
através dos direitos
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.
Sobre essa limitação, Peces-Barba & Ramiro Áviles (2004) comenta-
ram que o império da lei na constituição servirá para limitar todos os po-
deres, incluindo o poder dos próprios indivíduos, ademais, porque a ideia
de pacto social supõe a limitação do poder de cada um para criar o poder
político, que a constituição organizará e limitará.
A cultura do constitucionalismo incluiu a ideia de
servi legis sumus ut
liberi esse possumus
. Assim, essa velha ideia estoica de que
somos servos
da lei para que possamos ser livres
se incorporará ao acervo normativo com
a proposta de Montesquieu de que a liberdade consiste em fazer o que
as leis permitem porque, se o sujeito pudesse fazer o que proíbem, todos
teriam esse poder, e aí não haveria liberdade
64
.
Os estudos do Comitê Jurídico Interamericano sobre a relação jurídi-
ca entre o respeito aos direitos humanos e o exercício da democracia são
de fato esteios nessa relação do Brasil com outros países do bloco para a
salvaguarda dos direitos humanos e, consequentemente, da mulher.
Como afirmado por Llorente (
apud
YAGÜE & OCHAÍTA, 2000), antes
de tudo, no mundo ocidental contemporâneo e quiçá mais amplamente
63 ANSUÁTEGUI ROIG, Francisco Javier. La relación entre el derecho y el poder: reflexiones a partir del modelo
constitucional.
In
: PECES-BARBA MARTÍNÉZ, Gregorio & RAMIRO AVILÉS, Miguel Ángel (coords.).
La Constitu-
ción a examen
: un estudio académico 25 años después. Madrid: Marcial Pons, 2004. p. 477-502. Tradução livre
do autor. p. 480.
64 PECES-BARBA MARTÍNÉZ, Gregório & RAMIRO AVILÉS, Miguel Ángel (coords.).
La Constitución a examen:
un
estudio académico 25 años después. Madrid: Marcial Pons, 2004. p. 45.