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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 15-41, 1º sem. 2018
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Após a admissibilidade, a comissão deve elaborar um relatório de
todo o passivo do devedor (conjunto de dívidas), que deve ser encami-
nhado para revisão judicial em caso de pedido daquele (artigos L723-1 e
L723-3).
Se o relatório indicar que os bens do devedor são suficientes para tan-
to, a comissão deve prescrever as medidas adequadas para o tratamento
do superendividamento. Ao contrário, caso haja manifesta impossibilidade
de implementação das medidas de tratamento, ela pode: 1) impor a recu-
peração pessoal sem liquidação judicial, na hipótese de o devedor possuir
apenas os bens móveis necessários à sua vida cotidiana ou bens não pro-
fissionais indispensáveis ao exercício de sua profissão, ou ainda caso seja
provável que seus bens, se colocados à venda, alcancem preço vil; 2) solici-
tar em juízo a recuperação pessoal com liquidação judicial (artigo L724-1).
2.7 Montante de reembolso e
reste à vivre
Caso sejam aplicáveis as medidas de tratamento do superendivida-
mento, a comissão deve fixar o “montante de pagamento”, ou seja, o va-
lor que o devedor deverá adimplir em determinado período de tempo, que
tem por parâmetro a porção penhorável do salário, nos termos do
code du
travail
. Assim, devem ser reservados, prioritariamente, os recursos neces-
sários às despesas correntes do devedor (artigo L731-1).
Trata-se do que a doutrina francesa determina de
reste à vivre
, enten-
dido como a menor parcela da renda do devedor que deve ser desvincu-
lada do plano de recuperação pessoal a fim de que ele consiga manter as
suas necessidades básicas e as de sua família.
Essa reserva, que fica fora do alcance dos credores, deve ser suficien-
te, por expressa previsão legal, para suprir as despesas com habitação,
eletricidade, gás, aquecimento, água, alimentação, educação, segurança,
viagens de negócios e saúde (artigo L731-2).
Em última instância, o objetivo do
reste à vivre
é garantir o mínimo
existencial, conceituado como o menor núcleo possível de direitos que de-