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ARTIGOS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 15-41, 1º sem. 2018
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rendividamento quanto às suas dívidas não profissionais. O artigo L711-8,
apresenta normas de harmonização entre os procedimentos do
code de
commerce
e do
code de la consommation
.
2.4 Comissões de superendividamento dos particulares
As comissões de superendividamento dos particulares são as instân-
cias administrativas responsáveis pelo tratamento do superendividamen-
to na França (artigo L712-1). Sua competência é definida segundo o critério
do lugar do domicílio do devedor (COSTA, 2002, p. 115).
Em sua atuação, elas podem propor ou impor medidas de tratamen-
to do superendividamento, previstas no
code de la consommation
; impor
o restabelecimento pessoal sem liquidação judicial; ou, com a concordân-
cia do devedor e do juiz competente, pleitear o restabelecimento pessoal
com liquidação judicial (artigo L712-2).
Os integrantes das comissões e quaisquer pessoas que participem de
seus trabalhos devem guardar sigilo sobre as informações a respeito dos
procedimentos de superendividamento, sob as penas da lei (artigo L712-5).
Por outro lado, as comissões têm por prerrogativa obter, de quais-
quer órgãos ou instituições públicas ou privadas, incluídas as financeiras e
previdenciárias, dados exatos sobre a situação do devedor, a sua possível
evolução e os eventuais procedimentos de conciliação amigável em anda-
mento (artigo L712-6). Elas podem, inclusive, solicitar pesquisas sociais às
autoridades locais e às organizações de segurança social (artigo L712-7),
bem como proceder à oitiva do devedor e de quaisquer pessoas que sejam
úteis ao esclarecimento do caso (artigo L712-8).
Além disso, também se inclui dentre as atividades das comissões, em
qualquer fase do procedimento, a solicitação de medida de ajuda ou de
ação social em prol do devedor, caso a sua situação exija, o que pode abar-
car um programa de educação financeira e, em especial, uma medida de
acompanhamento pessoal personalizada (artigo L712-9).