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DECISÕES COMENTADAS
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Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 193-211, 1º sem. 2018
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Na administração carcerária, a realidade das prisões femini-
nas, no Brasil, demonstra uma evidente proximidade entre a
gestão cotidiana, com seus mecanismos de controle de cor-
pos (FOUCAULT, 1997) e a concepção patriarcal subjacente
ao tecido social, que reproduz estereótipos de gênero como
referências discursivas legitimantes das práticas punitivas di-
tas reintegradoras, mas que na realidade reafirmam modelos
de opressão e violência de gênero, no sentido contrário de
qualquer projeto emancipatório das mulheres.
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Histórias de violência e preconceito contra transexuais e travestis são
comuns no sistema prisional brasileiro. Em 2015, no Ceará, uma transexual
foi levada à audiência de custódia, ocasião em que, com marcas de espan-
camento, chorando e vomitando, ela relatou que não queria voltar à pri-
são, e que, se isso acontecesse, ela se mataria. Isso porque passou 20 dias
presa na penitenciária masculina de Caucaia, sendo espancada e estuprada
por quatro detentos. Durante a audiência de custódia, um dos presos disse
ao juiz que ouviu os gritos da transexual durante a noite pedindo socorro.
O caso ainda está sendo apurado.
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Os clamores dos grupos de apoio e associações que lutam pelos di-
reitos das transexuais e travestis têm obtido alguns avanços no campo do
direito como, por exemplo, o direito a alteração do nome de acordo com
a sua identidade de gênero, independentemente da cirurgia de redesig-
nação sexual, como foi recentemente concedido pelo Supremo Tribunal
Federal, valendo citar o voto do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski
(Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 Distrito Federal), a seguir:
Atenta aos reclamos contemporâneos na luta por reconhe-
cimento, não pode se omitir na luta pela concretização dos
direitos fundamentais das pessoas “trans”. E, ao fazê-lo,
13 PIMENTEL, Elaine. Prisões femininas: por uma perspectiva feminista e interseccional. In: Mulheres e violên-
cias: interseccionalidades / Organização Cristina Stevens, Susane Oliveira, Valeska Zanello, Edlene Silva, Cristiane
Portela,. – Brasília, DF : Technopolitik, 2017.
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http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/segurancapublica/defensoria-publica-investiga-estupro-sofrido-por--transexual-em-cela-masculina-de-presidio/. Acesso em 25/03/2018.