DIREITO EM MOVIMENTO - Volume 16 - Número 1 - 1º semestre/2018

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u DECISÕES COMENTADAS u
u Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 16 - n. 1, p. 193-211, 1º sem. 2018 u 206
sil se comprometeu a cumprir. Mas muitos operadores/as do direito e do
sistema de justiça criminal sequer as conhecem.
Reportagens e notícias dão conta de que mulheres presas e transe-
xuais sofrem muito mais nas prisões do que, por exemplo, a população
carcerária masculina. Nesse sentido, a decisão do STF veio dar visibilidade
à grave situação da população LGBT presa e que todos os dias é submetida
a violência e discriminação dentro das prisões.22
Outra resolução citada na decisão é a Resolução SAP nº 11, de
30.01.2014, do Estado de São Paulo, que assegura o direito das pessoas
privadas de liberdade de ter preservado o direito a sua orientação sexual
e a identidade de gênero. No artigo 2º, consta que as unidades prisionais
podem implantar, após análise de viabilidade, cela ou ala específica para
a população de travestis e transexuais, de modo a garantir sua dignidade,
individualidade e adequado alojamento.23
Após toda a trajetória de luta pelo reconhecimento da identidade
transexual e travesti no âmbito dos direitos de personalidade, especifica-
mente, o Sistema Penitenciário passa a inserir nas suas normativas internas
os direitos para essa população. Esses direitos podem ser considerados di-
reitos fundamentais e devem ser respeitados por todos e principalmente
pelo Estado, com maior enfoque no sistema penitenciário.
No Rio de Janeiro, duas Resoluções foram assinadas em 29 de maio
de 2015: a Resolução nº 558, que “estabelece diretrizes e normativas para
o tratamento da população LGBT do sistema penitenciário no âmbito do
Estado do Rio de Janeiro”, e a nº 34, que “cria o grupo de trabalho per-
manente de Políticas LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de
Janeiro”. Entre os direitos garantidos estão o uso de uniforme de acordo
com o seu gênero, nome social na guia de recolhimento da pessoa presa,
22
dos-enfrentam-mais-violencias-que-os-demais-detentos-entrevista-especial-com-guilherme-gomes. Acesso em
18/03/2018.
ta-22419265. Acesso em 18/03/2018.
23 No Rio de Janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciaria editou a Resolução nº 558, de 29 de maio de
2015 que estabelece diretrizes e normativas para o tratamento da população LGBT no sistema penitenciário do
Estado do Rio de Janeiro.