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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 224 - 239, Janeiro/Abril. 2018
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mula 271 do STF e do art. 14, § 4ª, da Lei n. 12.016/2009 com as orientações
contidas nas Súmulas 213 e 461 do STJ só pode ser resolvido em favor des-
tas — e, em última análise, do impetrante que tem razão — e em detrimento
daqueles para garantir fruição plena de seu direito, tal qual reconhecido pelo
Estado-juiz.
v
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