Revista da EMERJ - V. 20 - N. 79 - Maio/Agosto - 2017

60 / 432

 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 79, p. 50 - 63, Maio/Agosto 2017 60
(Homologação de Sentença Estrangeira nª 5.20615). A cláusula de mediação
não tem essa força, pois o resultado da mediação é um título executivo
extrajudicial onde são as próprias partes que celebram o acordo. Ademais,
conforme visto nos modelos de cláusula padrão de algumas Câmaras, é pos-
sível, primeiro, utilizar a mediação e, em sendo infrutífera, depois, recorrer
ao Poder Judiciário ou à arbitragem para que haja uma decisão por terceiro
daqueles pontos que foram discutidos na mediação.
Apesar de não ter a força de exclusão do Poder Judiciário, em sendo
iniciado um processo judicial, é possível a suspensão deste para sessões de
mediação. Em agosto de 2016, houve a I Jornada Prevenção e Solução Extra-
judicial de Litígios, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conse-
lho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Neste evento, foram aprovados enunciados
que “visam aprimorar aspectos normativo-jurídicos e estimular políticas pú-
blicas e privadas para a mediação, a conciliação e a arbitragem”16. Dispõe o
Enunciado nª 2117:
15 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inques-
tionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de
empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido
de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação
negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá
provimento, por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da L. 9.307, de 23.9.96, que dispõe sobre a arbitragem,
para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial. 2. Laudo arbitral: homologação: Lei da
Arbitragem: controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. A constitucionalidade da primeira das inovações
da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão
prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da
homologação judicial do laudo (arts. 18 e 31), e sua conseqüente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento,
no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à deci-
são judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral
estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial
à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de “guarda da Constituição” - se furtar a enfrentar
o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS 20.505, Néri). 3. Lei de Arbitragem (L. 9.307/96):
constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova
lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos
da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art. 5º,
XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a manifestação
de vontade da parte na cláusula compromissória, quando da celebração do contrato, e a permissão legal dada ao juiz
para que substitua a vontade da parte recalcitrante em firmar o compromisso não ofendem o artigo 5º, XXXV, da CF.
Votos vencidos, em parte - incluído o do relator - que entendiam inconstitucionais a cláusula compromissória - dada a
indeterminação de seu objeto - e a possibilidade de a outra parte, havendo resistência quanto à instituição da arbitragem,
recorrer ao Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a firmar o compromisso, e, conseqüentemente, declaravam
a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 9.307/96 (art. 6º, parág. único; 7º e seus parágrafos e, no art. 41, das novas
redações atribuídas ao art. 267, VII e art. 301, inciso IX do C. Pr. Civil; e art. 42), por violação da garantia da universalidade
da jurisdição do Poder Judiciário. Constitucionalidade - aí por decisão unânime, dos dispositivos da Lei de Arbitragem que
prescrevem a irrecorribilidade (art. 18) e os efeitos de decisão judiciária da sentença arbitral (art. 31).
16 Disponível em
dos-na-i-jornada-prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-litigios>. Acesso em 02.04.2017, as 20h.
17 Disponível em
cacoes-1/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/prevencao-e-solucao-extrajudicial-de-liti-
gios/?_authenticator=60c7f30ef0d8002d17dbe298563b6fa2849c6669>. Acesso em 02.04.2017, as 20h.