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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 39 - 71, Janeiro/Abril 2017
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A Desjudicialização Enquanto
Ferramenta de Acesso à Justiça
no CPC/2015: A Nova Figura
da Usucapião por Escritura
Pública
Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Professor Associado de Direito Processual Civil (UERJ)
Martin-Flynn Global Law Professor (University of
Connecticut School of Law)
Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro
José Roberto Sotero de Mello Porto
Pós-graduado em Direito Privado pela UCAM
Mestrando em Direito Processual pela UERJ
Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro
Sumário:
1. O novo CPC e a amplitude do acesso à justiça. 2. A
evolução do fenômeno da desjudicialização no direito brasileiro. 3. A
nova jurisdição voluntária extrajudicial. 4. A figura da usucapião admi-
nistrativa e o exame do art. 1.071 do CPC/2015. 4.1. Uma nova espécie
de usucapião administrativa? 4.2. Amplitude do instituto. 4.3. A solução
judicial: uma via sempre aberta? 4.4. Requisitos do requerimento. 4.5.
Documentos necessários. 4.6. Ciência aos entes federados e demais
interessados. 4.7. Casos de dúvida. 4.8. Acolhimento do pedido. 4.9.
Rejeição do pedido
versus
impugnação do pedido. 4.10. A função con-
ciliatória do tabelião. 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas.
1. O novo CPC e a amplitude do acesso à justiça
O Novo Código de Processo Civil trouxe, em seu art. 3º, o co-
mando de que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça
ou lesão a direito”, enquanto o texto constitucional, em seu art. 5º,