Revista da EMERJ - V. 20 - N. 78 - 2017

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 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9 - 38, Janeiro/Abril 2017 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. Suprema Corte. Caso 381 US 479.
Disponível em < > Acesso em 07 maio 2016.
. Suprema Corte. Caso 405 US 438 Disponível em: < ht-
> .Acesso em 07 maio 2016.
FAVOREAU, Louis; PHIPLIP, Löic. Les Grandes Décisions du Con-
seil Constitutionnel. 10e. ed., Paris: Dalloz, 1999, (pp. 317-318). p. 17.
FIGUEIREDO DIAS, Jorge. Comentário ao § 37 do artigo 142 do
Código Penal, in Comentário Conimbricense do Código Penal, dirigido
por Jorge de Figueiredo Dias, I, Coimbra, Coimbra Editora, 1999
HALL, Kermit L. The Oxford Guide to United States Supreme
Courts Decisions. Oxford University Press, 1999.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. 5, 4. ed,
Rio de Janeiro: Forense, 1958.
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacio-
nal de Saúde 2013. Disponível em
sas/pns/default.asp?o=23&i=P>. Acesso em 25 abr. 2016.
MONTEIRO, Mario Francisco; GIANI; Adesse, Leila. Estimati-
vas de aborto induzido no Brasil e Grandes Regiões (1992-2005). Dis-
ponível em
ABEP2006_252.pdf>. Acesso em 26 abr. 2016.
MORI, Maurizio. A Moralidade do Aborto. Trad. Fermin Roland
Schramm. Brasília: Ed. UNB, 1997.
NINO, Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos. 2º ed., Bue-
nos Aires: Editorial Astrea, 1989.
PALMA, M. F., A justificação por legítima defesa, Vol. 1, AADFL,
Ed. Rev. 2015.
PEREIRA, Rui. O Crime de Aborto e a Reforma Penal. A.A.F.D.L,
1995. Lisboa.
PIOVESAN, Flávia e GARCIA, Maria (orgs.). Doutrinas essenciais
– direitos humanos. Vol. IV: Grupos vulneráveis. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.
PINTO, Frederico Costa. Justificação, não punibilidade e dispensa de
pena na revisão do Código Penal, Jornada sobre a revisão do Código Penal,
AADFL, 1998.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Vol. 2. Par-
te Especial, 7.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 119.