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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 78, p. 9 - 38, Janeiro/Abril 2017

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PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão 25/84, de 4 de Abril.

Diário da República - 2.º série, nª 80, de 04.04.1984.

. Tribunal Constitucional. Acórdão 85/85, de 25 de Junho.

Diário da República - 2.º série, nª 143, de 25.06.1985.

. Tribunal Constitucional. Acórdão 288/98. de 18 de abril.

Diário da República 91/98 SÉRIE I-A 1ª SUPLEMENTO.

RAWLS, John.

O liberalismo Político.

Trad. Dinah da Abreu Aze-

vedo, São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 281 a 291.

REDE FEMINISTA DE SAÚDE. Dossiê Aborto: Mortes Previsíveis e

Evitáveis. Belo Horizonte: Rede Feminista de Saúde, 2005.

RIVERO, Jean.

Les Libertés Publiques.

Tome 2. 6e. ed., Paris: PUF,

1997, p. 112-113.

ROBERTS et al.: Risk of violence from the man involved in the

pregnancy after receiving or being denied an abortion.

BMC Medicine

.

2014. 12:144. Disponível em

<http://bmcmedicine.biomedcentral.com/arti-

cles/10.1186/s12916-014-0144-z>. Acesso em  20  abr.  2016.

ROCHA, Carmen Lúcia Antunes (coord.).

O Direito à Vida Digna.

Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004,

SARMENTO, Daniel.

Legalização do Aborto e Constituição

, 2005.

Disponível em

<http://www.mundojuridico.adv.br

.>.Acesso em 18 maio de 2016.

Silva Dias, Augusto. “Têm os deveres de cooperação do art. 7ª e

ss. do DL nª 29/2008, de 25 de Fevereiro, implicações processuais penais

ou contra-ordenacionais?”, in: Palma, M. F., Silva Dias, A., Sousa Mendes,

P. (orgs.),

Direito Penal Económico e Financeiro:

Conferências do Cur-

so Pós-Graduado de Aperfeiçoamento

, Coimbra: Coimbra Editora, 2010,

(pp. 433-451) p. 440.

. Apontamentos de Direito Penal II, 1996-97.

ZAFFARONI, Eugenio Raul; PIERANGELI, José Henrique.

Manual

de Direito Penal Brasileiro

- Parte Geral. Vol. 1. 11 Ed. São Paulo: Revista

dos Tribunais, 2015.