Revista da EMERJ - V. 20 - N. 78 - 2017

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Uma decisão que ficou muito famosa à época sobre o poder de inves-
tigação do Ministério Público foi em 2003, deteria na Segunda Turma do
Supremo Tribunal Federal, foi julgado o recurso ordinário em Habeas Cor-
pus 81-326-7 do Distrito Federal, decidido pelo ministro na época, Nelson
Jobim. Conforme essa decisão, o Ministério Público do Distrito Federal e
territórios não legitimidade para investigar um delegado de polícia civil, que
praticou um crime, usando o controle externo da atividade policial12.
A decisão foi unânime no sentido de que ao Ministério Público não
compete realizar investigação criminal, sendo que o Ministro Nelson Jobim
no seu voto citou argumentos de que o Parquet não poderá investigar, pois
a Constituição Federal de 1988 não outorgou poderes investigatórios. O
Ministro Nelson Jobim relatou que o Ministério Público tem competência
para requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito civil
previsto no art. 129 III do texto Republicano de 198813.
No Julgamento do Recurso Extraordinário nª 593.727 do Estado
de Minas Gerais, no plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14 de
maio de 2015, o Ministro Cesar Peluzo no seu voto começa traçando a
evolução histórica de como surgiu o inquérito policial no Brasil e ainda
cita a atribuição da polícia judiciária, prevista no art. 144 e seguinte da
Constituição Federal de 1988 14. Sobre o tema, o Ministro Peluzo declarou
que não existe no ordenamento norma expressa que permite que o Parquet
realize investigação e instrução preliminar ou preparatória da ação penal
de conhecimento, de caráter condenatório15. Relatou que a Constituição
Federal deixou claro que não constitui função do Ministério Público apu-
rar infrações penais mediante atos próprios de investigação e de instrução
na primeira fase da investigação16. O Ministro afirmou que a Carta Repu-
blicana de 1988, no seu art. 129, inciso III, atribuiu funções institucionais,
como promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos17.
12 LOPES NETO, Waldemiro Gomes. A investigação criminal pelo Ministério Público. Conteúdo Jurídico, Brasília-
-DF: 04 set. 2008. Disponível em: . Acesso
em: 07 set. 2011.p.48
13 Idem, 2011, p.48
14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário, n.º 593.727, Plenário do Supremo Tribunal Federal,
Brasília, DF, 14 de maio de 2015, p. 1/11.
15 Ibidem, 2015, p. 1/11.
16 Ibidem, 2015, p. 1/11.
17 Ibidem, 2015, p. 1/11.