Revista da EMERJ - N. 76 (Edição Especial)

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 19, n. 76, p. 205 - 215, out. - dez. 2016

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Isso num país em crise econômica em que o amplo emprego ainda

não é uma conquista sedimentada, segundo os dados estatísticos diaria-

mente divulgados pela mídia.

Presunções contra o réu e fundamentações genéricas e abstratas

que podem ser lançadas em qualquer caso e que levam o Brasil a ter a

quarta maior população carcerária do mundo:

“Nos últimos 15 anos, a população carcerária no Brasil au-

mentou 160%, atingindo mais de meio milhão de presos em

2014. O aumento no número de presos não foi seguido por

aumento de capacidade prisional, que pode hospedar pouco

mais da metade da população carcerária atual.”

E ainda se afirma, irrefletidamente, que o Brasil é o país da impu-

nidade.

Diuturnamente, em todo o Brasil, é ignorado o comando constitu-

cional de fundamentação das decisões judiciais, da liberdade como re-

gra e da presunção de inocência, todas garantias fundamentais. Cláusulas

pétreas

insuscetíveis de serem restringidas por qualquer dos Poderes da

República.

Nem mesmo numa futura e eventual Assembleia Constituinte elei-

ta para o fim de fundar uma nova ordem jurídica e um novo Estado, nem

mesmo nessa hipótese, tais garantias podem ser diminuídas ou abolidas

porquanto diretamente decorrentes da concepção do homem como cen-

tro da ordem jurídica, titular de direitos que jamais pode ser objetificado

ou tratado como meio para atingir qualquer fim.

Mas o flerte da mídia seduz com a inegável manipulação da opinião

pública, e, cada vez mais, o magistrado que exerce seu papel de condu-

zir o processo observando os comandos constitucionais é discriminado,

inclusive dentro de sua instituição, mas muito fortemente pelos meios

de comunicação de massa, que chegam até a fazer insinuações de sua

conivência com crimes.

Nos casos extremos, sofrem perseguições administrativas com su-

cessivas representações disciplinares como meio de forçar uma remoção

para vara de outra competência em inegável patrulha ideológica, que vem

crescendo em todo o país.

12 Fonte: