Revista da EMERJ 71

93 / 190

R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 71, p. 88 - 93, nov. - dez. 2015  93
medidas penais se tem demonstrado um risco de violação das garantias
dos indivíduos. Trata-se de uma tendência influenciada pelo advento da
supracitada sociedade do risco, em que a sensação de perigo cria nos cida-
dãos uma crença no Direito Penal como fonte única de justiça. Com relação
à pornografia de vingança, considerando-se que o interesse maior não está
na punição dessa conduta, mas na extinção de seus danos, resta claro que o
proibicionismo por si só não deve ser a única estratégia a ser adotada.
Apesar dessas considerações, parece ser esse o rumo escolhido
pelo Poder Legislativo brasileiro: em 2015, foi apresentado o Projeto de
Lei do Senado nº 63, que acrescenta o art. 216-B ao Código Penal, tipifi-
cando “a conduta de constranger alguém, mediante contato físico com
fim libidinoso, e a conduta de divulgar, por qualquer meio, fotografia, ima-
gem, som, vídeo ou qualquer outro material, a prática do ato libidinoso” 12.
Não se tem como prever se tal medida terá efeitos positivos no combate
à pornografia de vingança. Contudo, sobre o tema, há uma certeza: para
dar tratamento a esta nova forma de violência contra a mulher, a premis-
sa reside em abandonar a crença nas respostas penais como única forma
eficaz para solucionar os problemas da sociedade. 
12 Disponível em: .