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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 71, p. 88 - 93, nov. - dez. 2015
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adequada à criação de mais um tipo penal, especialmente dado o princí-
pio da intervenção mínima do Direito Penal? Qual diferença objetiva fa-
ria a criação de um tipo penal específico para a pornografia de vingança,
quando o ato tem sido considerado pela Jurisprudência como crime de
injúria? Nesse sentido, cumpre citar a decisão do Tribunal de Justiça do
Paraná na ACR 7563673:
PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS.
139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE POSTA E DIVUL-
GA FOTOS DA EX-NAMORADA NA INTERNET. IMAGENS E TEX-
TOS POSTADOS DE MODO A RETRATÁ-LA COMO PROSTITU-
TA EXPONDO-SE PARA ANGARIAR CLIENTES E PROGRAMAS.
PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A GUARDA NO COMPU-
TADOR DO AGENTE, DO MATERIAL FOTOGRÁFICO E A ORI-
GEM DAS POSTAGENS, BEM COMO A CRIAÇÃO E ADMINIS-
TRAÇÃO DE BLOG COM O NOME DA VÍTIMA. CONDUTA QUE
VISAVA DESTRUIR A REPUTAÇÃO E DENEGRIR A DIGNIDADE
DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Em junho de 2015, a rede britânica BBC noticiou os passos tomados
pela gigante internética Google para combater a pornografia de vingan-
ça.
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As medidas incluem a possibilidade de as vítimas contatarem a em-
presa, por meio próprio, para solicitarem que fotos suas contendo nudez
ou conteúdo sexualmente explícito sejam retiradas do sistema de buscas
da companhia. Todavia, a mesma matéria cita o Vice-Presidente da Goo-
gle, responsável pela implementação do novo sistema, Amit Singhal, ad-
mitindo que “Sabemos que [essas medidas] não vão resolver o problema
da pornografia de vingança” (tradução nossa). No mês seguinte, a Micro-
soft, outra gigante do mundo da Internet, anunciou medidas similares em
seus serviços.
11
O fenômeno da hiperpenalização encontra-se em franca ascensão
no Brasil, embora não haja dados concretos que demonstrem sua contri-
buição para a redução da criminalidade. Pelo contrário, a expansão das
9 Disponível em:
<http://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20132845/apelacao-crime-acr-7563673-pr-0756367-3>.
10 Reportagem disponível em:
<www.bbc.co.uk/newsbeat/article/33210500/google-takes-steps-to-crack-down-on--revenge-porn>.
11 Reportagem disponível em:
<http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2015/07/bing-e-onedrive-vao-estar--sob-vigilancia-contra-pornografia-de-vinganca.html>.