189 / 198
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 70, p. 187-194, set. - out. 2015
189
O incidente de resolução de demandas repetitivas visa a raciona-
lizar a prestação da tutela jurisdicional, por meio de um mecanismo que
possibilite resolver uma infinidade de conflitos que possuem o mesmo
substrato jurídico, que possuam a mesma causa de pedir e o mesmo pe-
dido, ou seja, que são potencialmente coletivos, de interesse de toda a
sociedade. A jurisprudência está repleta de exemplos de demandas de
massa, como por exemplo aquelas envolvendo direitos de determinada
categoria de servidor público e cláusulas abusivas de determinado contra-
to de consumo; questões essas que uma vez definida a tese jurídica acerca
da questão de direito controvertida, se consiga pôr fim a uma infinidade
de casos que versem sobre o mesmo tema.
Repare que tais demandas de massa, se julgadas de forma isolada,
acarretam um grande número de processos, sem contar no risco de se ter
decisões conflitantes, o que além de abalar a segurança jurídica, e a cre-
dibilidade do Poder Judiciário perante a sociedade, pode acarretar gran-
de violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a
questão de direito controvertida é a mesma, portanto, nada mais natural
de que a solução seja uniforme para todos os casos.
2.1 – Procedimento
Seguindo os valores acima fixados, prevê o artigo 976 do novo
CPC que o incidente de resolução de demandas repetitivas terá cabi-
mento quando se verificar a presença de conflitos de massa, devendo
coexistir a
"efetiva repetição de processos que contenham controvérsia
sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isono-
mia e à segurança jurídica."
Digno de nota é que o incidente de resolução de demandas repe-
titivas terá lugar quando os processos que envolvam conflitos de massa,
que tenham como pano de fundo a mesma questão jurídica, estejam tra-
mitando no primeiro grau de jurisdição.
O que se pretende com a instauração do referido incidente é que seja
fixada a tese jurídica sobre a questão de direito controvertida e, a partir des-
sa definição, todos os demais processos sigam a mesma orientação.