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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 29-49, jun - ago. 2015
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O
Amicus Curiae
e a Respectiva
Admissibilidade no Direito
Concorrencial Brasileiro.
Uma Excepcional Hipótese
de Integração de Entidade
Persecutória de Fins Lucrativos
Durval Pimenta de Castro Filho
Advogado. Contabilista. Mestre em Direito Econô-
mico e Desenvolvimento pela Universidade Candido
Mendes – UCAM. Expositor de Direito Processual Civil
na EMERJ. Professor convidado de Direito Processual
Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e
professor concursado na UCAM. Professor do Curso
de Pós-Graduação em Direito Processual Civil – Novo
CPC, na UCAM.
1. Propedêutica
Trata-se, em primeiro lugar, de um estudo realizado em um delica-
do período de transição normativa, razão pela qual a investigação ora em-
preendida não se detém sob o pálio do Código de Processo Civil de 1973,
e muito menos procura analisar, sob a ótica restritiva do novel diploma,
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, as perspectivas que a superdimen-
sionada comunidade de intérpretes porventura possa vislumbrar.
O instituto em exame, assimilado pelo direito pátrio, por intermé-
dio dos preceitos dos artigos 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro
de 1999, 482, § 3º; 543-A, § 6º; e 543-C, § 4º, do Código de Processo
Civil, alusivos, respectivamente, à declaração de inconstitucionalidade, ao