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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 172-198, jun. - ago. 2015
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mesmo social, sempre mais terá justificada sua discussão, uma vez que
envolve impactos práticos para a sociedade.
Tal realidade não poderia mostrar-se diferente no Judiciário, onde é
sempre crescente o número de demandas que, alegando a inconstitucio-
nalidade do dispositivo, requerem absolvição de quem é enquadrado no
referido crime. É o que ora se passa a demonstrar.
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DI-
REITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA ADE-
QUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE -
INCONSTITUCIO-
NALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL
- INOCORRÊNCIA
- CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
- Embora sirva de norte para o legislador, que deve
distinguir dentre as condutas aquelas socialmen-
te relevantes e, portanto, merecedoras de interven-
ção do Direito Penal, não me parece razoável a aplica-
ção pelo Judiciário do Princípio da Adequação Social.
-
Inexiste
inconstitucionalidade
no
dispositi-
vo legal previsto no art. 184, § 2º do CPB - prece-
dente julgado pela Corte Superior do eg. TJMG.
- A proteção dos direitos autorais é uma necessidade pre-
mente em nossa sociedade nos dias atuais, principalmen-
te em face do vertiginoso crescimento desse tipo de deli-
to, deixando indefesos aqueles que sobrevivem da criação
artística." (Apelação Criminal 1.0209.08.089275-2/001,
Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRI-
MINAL, julgamento em 27/08/2013, publicação da súmula
em 04/09/2013)
Nota-se relevante e faz-se evidenciar que o tema tem chegado ao
Judiciário em número sempre mais crescente, independentemente de
seu acolhimento ou não.
De igual maneira o recurso de apelação n° 1.0024.05.646547-9/001
interposto pelo Réu, contra sentença oriunda do juízo da 9ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte, evidencia tal presença do tema no Judiciário.
A sentença proferida por aquele juízo o condenou às penas de
dois anos de reclusão, regime aberto, e dez dias-multa, à razão mínima,
pela prática do crime previsto no art. 184, § 2º, do CP. Narram os autos