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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 172-198, jun. - ago. 2015

198

TOLEDO, Francisco de Assis.

Princípios Básicos de Direito Penal

. 5°

ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

VIANNA, Túlio lima.

A ideologia da propriedade intelectual: a in-

constitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor

.

Disponível em:

<https://www.academia.edu/1911161/A_ideologia_da_

propriedade_intelectual_a_inconstitucionalidade_da_tutela_penal_dos_

direitos_patrimoniais_de_autor>. Acesso em: 04 set. 2013.