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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 172-198, jun. - ago. 2015
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O Crime de Violação de
Direito Autoral e os Princípios
Constitucionais Penais
Ana Luzia de Sousa Lima
Graduanda no Curso de Direito, pela Universidade
Fumec – Belo Horizonte-MG
RESUMO
Trata-se de artigo científico que propõe análise de um dos dispositi-
vos do Código Penal Brasileiro, qual seja o art. 184, que prevê o crime de
violação de direito autoral. O intuito do trabalho científico é aferir a com-
patibilidade do dispositivo, com os princípios constitucionais que regem
o Direito Penal. Através das ponderações acerca dos diversos institutos
e conceitos da referida ciência jurídica, bem como dos princípios que a
norteiam, tais como os princípios da legalidade e da taxatividade, far-se-
-á possível traçar conclusões alcançando a meta proposta pelo presente
trabalho científico, que se mostra relevante, não somente pela individua-
lização de uma problemática, como também pela propositura de possíveis
soluções. A pesquisa evidenciará ainda o nível de repercussão do tema
proposto no meio social, acadêmico e jurídico.
Palavras-chave:
Aferir compatibilidade. Evidenciar inconstitu-
cionalidade.
ABSTRACT
It is about scientific article that proposes analysis of one of the pro-
visions of the Brazilian Penal Code, namely Art. 184, the which provides
for the crime of copyright violation. The aim of scientific work is gauging
the compatibility of the device, with the constitutional principles gover-