172 / 200
R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 69, p. 156-171, jun. - ago. 2015
171
n. 001/2012-NGPMF. Fortaleza: 2012. Disponível em:
<http://www.mpce.mp.br/nespeciais/promulher/recomendacoes/Recomendacao001-2012.
pdf>. Acesso em: 28 mar. 2014.
OLIVEIRA, José Carlos. "O instituto da fiança na lei 11.340/06". P
or-
tal Violência Contra a Mulher
, 25 out. 06. Disponível em:
<http://www.
violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id
=1183&catid=1:artigos-assinados&Itemid=5>. Acesso em: 28 mar. 2014.
PINTO, Ronaldo Batista. "Fiança arbitrada pela autoridade policial
e a Lei Maria da Penha".
Jus Navigandi
, Teresina, ano 17, n. 3431, 22 nov.
2012. Disponível em:
<http://jus.com.br/artigos/23068>. Acesso em: 28
mar. 2014.