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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 68, p. 217-234, mar. - mai. 2015
233
_______. Congresso Nacional. Lei
nº 12.016, de 7 de agosto de
2009.
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras
providências
.
Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm >
. Acesso em: 23 set. 2014.
CAIS, Cleide Previtalli.
O Processo Tributário
. 6. ed. São Paulo: Re-
vista dos Tribunais, 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros.
Curso de Direito Tributário
. 19. ed.
São Paulo: Saraiva, 2007.
CREPALDI, Sílvio Aparecido; CREPALDI, Guilherme Simões.
Direito
tributário – teoria e prática
. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
FRIEDE, Reis.
Ciência do Direito, Norma, Interpretação e Herme-
nêutica Jurídica
. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
FRIEDE, Reis; NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto.
Tutelas de Urgência em
Matéria Tributária
. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto.
Medidas Cautelares Inominadas Sa-
tisfativas ou Justiça Cautelar
. São Paulo: LTr, 1999.
ROSA JÚNIOR, Luz Emygdio F. da.
Novo Manual de Direito Financei-
ro e Direito Tributário à luz da nova Constituição
. 8. ed. Rio de Janeiro:
Renovar, 1992.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Agravo Regimental no Agravo
Regimental na Medida Cautelar nº 22986. STJ, Segunda Turma. Relator:
Ministro Og Fernandes. DJe 10.9.2014. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&seque
ncial=38003840&num_registro=201401742232&data=20140910&tipo=5
&formato=PDF>
. Acesso em: 26 set. 2014.
_______. Agravo Regimental no Recurso Especial nº 402800. STJ,
Primeira Turma. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. DJe 4.4.2014. Dis-
ponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1309688&num_registro=20130330181
9&data=20140407&formato=PDF>
. Acesso em: 23 set. 2014.
_______. Recurso Especial nº 1289977. STJ, Segunda Turma. Rela-
tor: Ministro Mauro Campbell Marques. DJe 13.12.2011. Disponível em:
<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1111888&sReg=201101457683&sData=20111213&formato=PDF >
. Acesso
em: 23 set. 2014.
_______. Pedido de Reconsideração na Medida Cautelar nº 15362.
STJ, Segunda Turma. Relator: Ministro Humberto Marins. DJe 11.5.2009.