Revista da EMERJ 68

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 68, p. 217-234, mar. - mai. 2015  232
o tema de mérito: recusa do credor ao oferecimento de fiança bancária
em favor do bloqueio de ativos financeiros [...].” (STJ, 2014)
8. VINCULAÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ENTRE A AÇÃO
CAUTELAR PREPARATÓRIA E A AÇÃO PRINCIPAL
O ajuizamento da ação cautelar preparatória (antecedente), in-
dependente do eventual pedido de antecipação in limine, é importante
consignar, necessariamente vincula o julgador quanto ao estabelecimento
efetivo de sua competência jurisdicional para a apreciação da futura ação
principal de conhecimento, notadamente em matéria tributária.
Com mais razão de ser, o Juízo que estiver a conhecer de ação cau-
telar inominada, ou de ação de mandado de segurança, vier a praticar ato
decisório que demande cumprimento, será o competente (competência
absoluta) para adotar as medidas necessárias à efetivação de sua deci-
são, não sendo admissível que a parte interessada formalize pedido de
intervenção ao Tribunal de revisão ou Superior, antes de exercida aquela
competência executiva do juízo de primeiro grau. 
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Ja-
neiro: Forense, 1981.
BRASIL. Congresso Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais
de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível
em: >. Acesso em:
23 set. 2014.
_______. Congresso Nacional. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de
1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
e dá outras providências. Disponível em: <
ccivil_03/leis/l6830.htm>. Acesso em: 23 set. 2014.
_______. Congresso Nacional. Lei Complementar nº 104, de 10 de
janeiro de 2001. Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional. Disponível em:
gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm>. Acesso em: 23 set. 2014.