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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18,n. 68, p. 178-216, mar. - mai. 2015
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PALAVRAS CHAVES
: Execução. Fazenda. Precatório. Projeto. Processo.
ABSTRACT
This article seeks to understand the current legislation, as well as
text of the draft Code of Civil Procedure, through a historical interpreta-
tion and the knowledge of the Brazilian social context in which it deve-
loped the systematic execution against the Treasury as a procedural pre-
rogative. For such there will be a study of comparative law, particularly
Portugal, a country that he inherited and social influences to the same ru-
les when we shared the same source law from the times of Colonial Brazil.
Thus, it is analyzed in light of the Federal Constitution, the validity (or not)
the proposed amendments to the Code of Civil Procedure for the enforce-
ment against the Treasury. Finally, there is the potential convenience and
utility to perform these transformations on the specific reforms already
implemented in procedural law, without losing sight of the need to main-
tain consistency of procedural and constitutional system.
KEY WORDS:
Execution. Treasury. Precatory. Draft. Process.
SUMÁRIO
Introdução. 1. Contexto Histórico Brasileiro. 2. A Disciplina no Direi-
to Comparado. 2.1. Os diferentes sistemas de jurisdição: a unicidade e a
duplicidade. 2.2. A execução contra Fazenda Pública em países de origem
do sistema
common law
. 2.3. A execução contra Fazenda Pública no orde-
namento alemão. 2.4. A execução contra Fazenda Pública em Portugal. 3.
Controvérsias Atuais na Execução contra Fazenda Pública. 3.1. A disciplina
constitucional. 3.2. Normas infraconstitucionais que regulamentam a ma-
téria. 3.3. A natureza jurídica do procedimento de requisição de precató-
rio. 4. Código Projetado. Conclusão. Referências Bibliográficas.
INTRODUÇÃO
O regime diferenciado de execução para pagamento de quantia
certa contra a Fazenda Pública destaca-se como uma das principais prer-
rogativas processuais inerentes aos entes de direito público.