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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 18, n. 67, p. 32 - 38, jan - fev. 2015
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Costuma-se dizer que o
Habeas Corpus
é uma ação penal. Nem
sempre. Se classificamos a ação tendo em vista o direito a ser aplicado
para «satisfazer» a pretensão do autor, podemos ter um
Habeas Corpus
como ação civil ou ação trabalhista. Basta pensar no
Habeas Corpus
que
tenha como escopo anular um decisão do juiz da vara de família que, em
um processo civil, decorrente de uma ação de alimentos, determina a pri-
são do réu por prazo maior do que o previsto no Direito Civil. Este
Habeas
Corpus
não é uma ação penal, evidentemente.
O
Habeas Corpus
, quando ação penal (ou não), submete-se à co-
nhecida classificação da teoria da ação, podendo ser uma ação declara-
tória, desconstitutiva ou mandamental (nunca condenatória). Tudo isso
depende do pedido formulado pelo autor na sua petição inicial. Muito do
que se disse aqui pode valer para a ação de mandado de segurança.
3. Consequências jurídicas das premissas estabelecidas
A lógica nos autoriza a fazer algumas afirmações questionadoras do
que encontramos costumeiramente na jurisprudência e doutrina pátrias.
Vale repetir: se o
Habeas Corpus
é uma ação, deve ser tratado como uma
ação. É até mesmo intuitivo.
3.1
. Descabe a expressão, muito usada pelos tribunais, de “não co-
nhecer do
Habeas Corpus
”.
Alguém já viu alguma decisão não conhecendo de uma ação de
despejo ou de uma ação penal pública condenatória?
Esta expressão é própria do juízo de admissibilidade dos recursos. O
Habeas Corpus
não é um recurso ...
Cabe então examinar sim se as chamadas condições para o regular
exercício da ação de
Habeas Corpus
estão ou não presentes.
Em caso positivo, julga-se procedente ou improcedente o pedido
(declaratório, desconstitutivo, mandamental). A ação não é julgada ... ( é
um direito que se exerce, regularmente ou não).
Em caso negativo, o processo deve ser extinto sem julgamento
do mérito.
Se o
Habeas Corpus
é uma indevida reiteração de um outro em
tramitação ou já julgado, temos a litispendência ou coisa julgada.
Nestas hipóteses, também devemos ter a extinção do processo de