Revista da EMERJ Nº 66

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R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 17, n. 66, p. 287 - 308, set - dez. 2014  291
ca 7, observado em diversas sociedades democráticas contemporâneas 8,
consequência não apenas da adoção dos princípios do constitucionalis-
mo moderno e da expansão judicial, mas, principalmente, do fato de as
Supremas Cortes terem sido armadas com meios – vias de ação9 – que
permitem elevar ao Judiciário uma gama de questões10 morais, sociais e
políticas. Tal como ensina Carvalho11, “essa nova arquitetura institucional
propiciou o desenvolvimento de um ambiente político que viabilizou a
participação do Judiciário nos processos decisórios” e, na prática, tem fei-
to com que questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral
estejam sendo decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário12, o que
o tem levado a ocupar um lugar estratégico frente aos demais poderes.
A manifestação da expansão do poder judicial tem sido concreti-
zada através da jurisdição constitucional, com o Judiciário passando a in-
terferir no espaço decisório de atribuição do Executivo e do Legislativo,
através de participação crescente no processo de tomada de decisões po-
líticas: em alguns casos, tem desempenhado, ainda que subsidiariamente,
um papel de criação de normas, acumulando a autoridade de intérprete
da Constituição com o exercício excepcional de função legislativa; em ou-
tros, atuado como formulador de políticas públicas. E esse novo modelo
7 Segundo Rogério José Bento Soares do Nascimento, i) a expressão judicialização da política tem sua difusão atri-
buída a TATE, C. Neal e VALLINDER, Torbjorn. 1995. "The Global Expansion of Judicial Power". New York University
Press, 1995, tendo sido empregada no significado mais comum por Torbjorn Vallinder em 1994 no “The judicializa-
tion of politics – a world-wide phenomenon: introduction”. International Political Science Review, 15, 2: 91-9; ii)
O fenômeno já havia sido observado por Karl Loewenstein no clássico Political Power and Governmental Process,
Chicago, University Press, 1957, traduzido para o espanhol com o título de Teoría de la Constitución, Barcelona,
Ariel, 1970 (com sucessivas reedições); iii) entre nós, foi popularizado por FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves no
"Poder Judiciário na Constituição de 1988. Judicialização da política e politização da justiça". Revista de Direito Ad-
ministrativo. Rio de Janeiro, n. 198, p. 1-17, out/dez 1994, com um sentido crítico e delimitado por CASTRO, Marcos
Faro no "O Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política, pesquisa empírica apresentada no XX Encontro
Anual da ANPOCS." NASCIMENTO, Rogério J. B. S. "Direitos Políticos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal."
In: Revista JurisPoiesis, ano 13, n. 13, jan-dez. 2010, ISSN 1516-6635, p. 412.
8 CASTRO, Marcos Faro de. "O Supremo Tribunal Federal e a judicialização da política." Revista Brasileira de Ciências
Sociais. São Paulo, n. 34. [on line]. Disponível em: >. Acesso
em 10 de maio de 2012.
9 No caso brasileiro, são exemplos a ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF.
10 Dentre as questões destacadas por Hirschl, expressão e liberdade religiosa, reprodução assistida, políticas pú-
blicas relativas à justiça criminal, comércio, educação, trabalho, imigração, meio ambiente, além de relações entre
pessoas do mesmo sexo e ações afirmativas. HIRSCHL, Ran. "The New Constitucionalism and the Judicialization of
Pure Politics Worldwide". Fordham Law Review, v. 75, n. 2, p. 721-754, 2006. Disponível em:
abstract=951610. Acesso em 25 de junho de 2012.
11 CARVALHO. Ernani. "Em busca da judicialização da política no Brasil: apontamentos para uma nova abordagem".
Rev. Sociol. Polit. [on line]. Curitiba, n. 23, p.115, Nov. 2004. Disponível em
n23/24626.pdf>. Acesso em 13 de maio de 2012.
12 BARROSO, Luis Roberto. "Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contempo-
râneo." [on line]. Disponível em
cia_judicial_11032010.pdf>. Acesso em 13 de maio de 2012.